Dúvidas e Resposta - MP 936/20

08/04/2020

 Dúvidas sobre a MP 936 e demais medidas governamentais?

 

 

Responderemos aqui algumas das perguntas que estão sendo encaminhadas ao Sindicato, especificamente sobre as consequências jurídicas nos contratos de trabalho em virtude dos termos da Medida Provisória n. 936 de 01 de abril de 2.020.

 

 

São perguntas enviadas diretamente pelos trabalhadores e que acabam não encontrando o caminho do nosso Departamento Jurídico.

 

 

1. O trabalhador é obrigado a aceitar a redução salarial?

 

 

Resposta: Não. Conforme previsto na letra da própria MP, trata-se de medida que, assim como na redução da jornada de trabalho, exige a concordância de ambas as partes (acordo individual). E mais, foi deferida liminar pelo STF na Ação Direta de Inconsticionalidade (que ataca a MP 936) n. 6363 impondo como requisito para validade deste acordo individual a anuência do Sindical Laboral da categoria, não bastando a mera ciência deste.

Vale lembrar que a referida decisão do STF é provisória, podendo ser alterada ou mantida quando for ao julgamento pelo seu Plenário.

 

 

2. O trabalhador demitido durante a crise pandêmica recebe todos os seus direitos?

 

 

Resposta: Por óbvio que sim. Nenhum direito constitucional (13o salário, férias, horas extras) está sendo retirado. O que se busca com essas medidas adotadas pelo Governo Federal, seja nesta MP, como em outras, é o relaxamento e a flexibilização do contrato de trabalho durante a crise, contudo, todos os direitos garantidos constitucional, legal e contratual e convencionalmente seguem resguardados.

 

 

3. O trabalhador pode se recursar a trabalhar caso seu local de trabalho esteja com aglomeração?

 

 

Resposta: Em se tratando de medida de segurança e saúde do trabalhador, entendemos que, se de fato houver o descumprimento de providências visando a não disseminação do COVID19, como aglomeração, falta de entrega de equipamentos de proteção individual e outros, o trabalhador deve, sim, se recusar ao trabalho, procurando seu Sindicato para tomar as medidas cabíveis a fim de evitar a falta injustificada, até por se tratar de caso de RESCISÃO INDIRETA, nos termos do art. 483, alínea c da CLT (exposição a mal considerável). Comprovada a referida aglomeração, cumpre à empresa se adequar ou arcar com as consequência jurídicas (trabalhistas e administrativas).

 

 

4. O trabalhador é obrigado a pegar férias mesmo contra sua vontade?

 

 

Resposta: A bem da verdade é que, em regra, o trabalhador nunca pode, por lei, se contrapor ao período de concessão de férias, isto em virtude de que é poder exclusivo do empregador decidir quando irá conceder as férias (salvo regras específicas) naquilo que denomina-se de "período concessivo". No caso atual, em situação excepcional de pandemia, não há dúvidas de que isto se aprofundou! Se antes o empregado não poderia se contrapor, por que agora seria diferente? Alteraram-se, contudo, em razão da pandemia, os prazos para aviso de concessão; prazos para pagamento da férias; dispensa de aviso prévio de férias coletivas ao Sindicato, o que pode ser visto na matéria publicada aqui: http://sindicatoceramistastijucas.com.br/noticias/detalhe/contrato-de-trabalho-e-covid-19-mp-92720.

 

 

Estes são alguns exemplos de questionamentos que chegam ao Sindicato. Outros aparecerão? Sem dúvida nenhuma! Para tanto, sugerimos que utilizem os contatos diretos que deixaremos embaixo ou procurem o Departamento Jurídico do Sindicato, quando serão cordialmente atendidos.

 

 

Curt Antonio Beims Neto e Mariléia Terezinha Reipert

Departamento Jurídico do Sindicato dos Ceramistas de Tijucas.

 

 

 

Canais para contato:

- E-mail: sindicatocertj@hotmail.com

- Contato via site: http://sindicatoceramistastijucas.com.br/contato