Contrato de Trabalho e COVID-19 - MP 927/20

25/03/2020

 Um breve estudo sobre a MP927/20.

Em razão do estado crítico que nossa sociedade como um todo vive em razão da Pandemia causada pelo COVID-19, o Estado brasileiro, através do seu Poder Executivo, está elaborando inúmeras medidas, nas mais diversas áreas. E uma das mais importantes é a área econômica/trabalhista, culminando na elaboração da Medida Provisória n. 927/20.

Mas, afinal, o que é uma Medida Provisória? É uma lei elaborada em excepcionalidade pelo Executivo - uma vez que a competência, em regra geral, é do Legislativo -, dotada de força e obrigatoriedade no seu cumprimento, tendo prazo de duração específico (60 dias, prorrogáveis por mais 60), salvo se convertida em Lei Ordinária pelo Legislativo. Seus requisitos são urgência e relevância da matéria, ambos inexoravelmente presentes.

A MP 927/20 tem como objetivo enfrentar as dificuldades no âmbito contratual trabalhista em razão da calamidade pública causada pelo COVID-19, estabelecendo medidas excepcionais no âmbito do Direito Trabalhista, que muito nos compete.

Antes de adentrarmos nas medidas em si, vale mencionar que:


- As medidas propostas na MP 927/20 são facultativas, cabendo à empresa, conhecedora de sua situação econômica, adotá-las ou não;
- Possui prazo de duração limitado à permanência da calamidade pública do COVID-19;
- Os contrato individuais de trabalho elaborados a partir da vigência da MP 927/20 prevalecerão sobre quaisquer instrumentos normativos legais ou negociais, devendo respeitar, contudo, as regras da Constituição.


Visto isso, passaremos a estudar os principais pontos da MP 927/20 com reflexo nos contratos de trabalho.

 

1. O teletrabalho:

 

A principal medida adotada para o enfrentamento do COVID-19 é não farmacológica (sem uso de remédios), qual seja, o isolamento social, fechando-se atividades e comércios não essenciais, diminuindo a produtividade industrial com diminuição do pessoal na ativa, entre outras medidas, visando evitar o crescimento do contágio.

Com isto, a MP 927/20 autoriza que as empresas adotem sistemas de trabalho à distância (quando possível) independentemente da sua previsão em norma coletiva ou no contrato de trabalho, facilitando-se a sua adoção, inclusive para estagiários e aprendizes! O empregado deverá, contudo, ser avisado com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Quanto à responsabilidade pela aquisição e manutenção dos equipamentos necessários ao trabalho à distância, isto deverá constar em instrumento individual elaborado ou previamente ao aviso ou até 30 (trinta) dias após a mudança.

 

2. As férias e os feriados:

 

Aqui trataremos tanto das férias individuais quanto coletivas, bem como dos feriados legais, os quais tem visam o mesmo objetivo do Teletrabalho, qual seja, o isolamento dos indivíduos, neste caso, contudo, percebendo suas verbas salariais decorrentes da interrupção do trabalho.

As férias individuais poderão ser antecipadas com aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, não podendo, contudo, serem gozadas em período inferior a 5 (cinco) dias. Vale mencionar que as férias poderão ser concedidas independentemente se o trabalhador concluiu o período aquisitivo de férias! Quanto aos pagamentos: as férias, em si, poderão ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte; o terço constitucional poderá ser pago até a data final do 13º (décimo terceiro) salário e o pedido de conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pode ser rejeitado pelo empregador.

Períodos de férias individuais futuros também poderão ser avaliados em contrato individual de trabalho.

As férias coletivas poderão ser determinadas pelo empregador com aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, não obedecendo os limites anuais (3 períodos) e de tempo (mínimo de 5 dias) da CLT, dispensando-se o aviso prévio aos Sindicatos e aos órgãos do Ministério da Economia.

Os feriados não religiosos legalmente previstos, por sua vez, poderão ser antecipados com aviso escrito prévio mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, contendo a lista dos feriados aproveitados e dos trabalhadores beneficiados. Estes feriados poderão ser utilizados para compensar saldo em banco de horas. Quanto aos feriados religiosos, estes dependem da anuência do trabalhador em acordo individual escrito.
 

3. O banco de horas:

 

Assim como as duas primeiras medidas anteriores, a presente também visa o isolamento para contenção do contágio. Está autorizada a interrupção do trabalho pelo empregador, bem como a constituição de regime especial de compensação de jornada, tanto em favor do empregador quanto do trabalhador, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual. O prazo para a compensação é de até 18 (dezoito) meses contados da data do término da calamidade pública. Poderá ser estabelecida jornada com 02 (duas) horas diárias a mais, limitadas a 10 (dez) horas, para compensação futura.

A compensação de saldo de banco de horas depende da vontade exclusiva do empregador.

4. Os exames médicos:

 

Os exames médicos do contrato de trabalho corriqueiros estão suspensos, devendo serem realizados futuramente em até 60 (sessenta) dias quando do término da calamidade pública. O exame para demissão poderá se tornar desnecessário se houver outro exame prévio realizado em até 180 (cento e oitenta) dias.

Também ficam suspensos treinamentos, a serem realizados futuramente em até 90 (noventa) dias quando do término da calamidade pública. Podem ser realizados, contudo, por ensino à distância, desde que compatível.

A medida visa, indubitavelmente, evitar ao máximo o contato social.

5. O adiamento do pagamento do FGTS:

 

Está suspensa a exigibilidade do pagamento da verba fundiária nos meses de março, abril e maio de 2.020, os quais poderão ser pagos parceladamente em até 06 (seis) parcelas sem atualização, juros ou multa. Em caso de rescisão contratual, as verbas deverão ser pagas.

O motivo principal é o aquecimento da economia com a desoneração da folha de pagamento. Veja que não há o cancelamento da verba do FGTS mas, sim, o adiamento do seu pagamento em virtude do meses economicamente complexos que virão.

Dado importante aqui é a suspensão do prazo prescricional das verbas do FGTS pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, fato este importante ao trabalhador.

6. Outros temas:
 

Estão previstos, além dos temas específicos acima mencionados (os quais demos mais destaque em virtude dos diversos dispositivos legais tratados), as seguintes determinações legais:

 

- Os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados como acidentes de trabalho, salvo se ficar comprovado que foi a função exercida que causou a doença;
- Poderá haver a prorrogação das normas coletivas de trabalho (acordos e convenções) vencidas ou vincendas pelo prazo de 90 (noventa) dias;
- O abono anual devido ao segurado ou dependente que estiver em auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte ou aposentadoria, será efetuado em 2 (duas) parcelas, pagas em maio e junho.

 

Estas são, portanto, as principais medidas adotadas pela MP 927/20 e que incidirão nos contratos de trabalho de maneira prejudicial em curto prazo, porém, estimuladoras da economia no longo prazo, sempre atento ao horizonte posterior a Pandemia pelo COVID-19. Não se trata de concordar ou não com as medidas tomadas pelo Governo, mas, sim, entender a necessidade de adequadação em um período de exceção. 

 

Curt Antonio Beims Neto e Marileia Terezinha Reipert.
Departamento Jurídico do Sindicato dos Ceramistas de Tijucas, SC.