Dúvidas frequentes

Aposentadoria: Como faço para converter o tempo especial trabalhado em tempo comum?

O segurado da Previdência Social (INSS) que trabalhou exposto a agentes nocivos – sejam eles químicos, físicos ou biológicos – e não completou o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial pode converter todo o período em que exerceu atividade sob condições especiais, obedecendo à tabela de conversão adotada pelo INSS. O período convertido será somado ao tempo de atividade comum.

Assim, para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão que varia de acordo com a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial. O período considerado especial só pode ser convertido se o trabalhador possuir algum período de trabalho comum.

Aqueles que não cumpriram integralmente o período de trabalho necessário para as atividades que dão direito a aposentadoria especial aos 15 anos, a legislação previdenciária assegura a aplicação de fator de conversão igual a 2 para cada ano trabalhado (se for mulher), ou 2,33 (se for homem). Essa é a situação de quem atua em mineração subterrânea, em frentes de produção.

Para os que não cumpriram integralmente o período para aposentadoria especial aos 20 anos de trabalho, como é o caso daqueles que foram expostos ao agente químico amianto (asbestos) ou em mineração subterrânea – afastado das frentes de produção –, ao retornar à atividade comum terá esse tempo convertido na proporção de 1,5 para a mulher e de 1,75 para o homem.

Para as atividades exercidas sob condições especiais que dão direito à aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, a tabela de conversão us os fatores de 1,2 para a mulher e de 1,4 para o homem, caso esse prazo não tenha sido cumprido integralmente.
São considerados, para fins de alternância entre períodos comum e especial, os tempos de serviço militar, mandato eletivo, aprendizado profissional, tempo de atividade rural, contribuinte em dobro ou facultativo, período de certidão de tempo de serviço público (contagem recíproca), benefício por incapacidade previdenciário (intercalado).

Documentação – Para converter o tempo especial em tempo comum o trabalhador deve apresentar, além dos documentos de identificação pessoal, um dos seguintes formulários: SB 40, DSS 8030 ou o DIRBEN 8030, emitidos até 31 de dezembro de 2003, ou atualmente o PPP, mas que comprovem o exercício da atividade exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, durante o tempo a ser convertido.

Já o trabalhador exposto a ruídos nocivos a saúde deve apresentar também o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O mesmo deve ser observado por trabalhadores que durante o exercício das atividades foram expostos aos demais agentes nocivos no período entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003.

Como calcular a conversão do tempo especial para tempo comum?

Inúmeras vezes, já foi dito que a insalubridade da atividade desempenhada pelo trabalhador (e ou o fato de receber um adicional por isso), por si só, não configura que o tempo trabalhado era especial para fins de reduzir o tempo de contribuição necessário ou exigido para obter a aposentadoria, seja ela por tempo de contribuição COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (espécie 42) ou a própria aposentadoria especial (espécie 46).
Explicando: o que permite ao INSS (administrativamente) reconhecer o tempo trabalhado como tempo especial é a comprovação de que as atividades exercidas eram "prejudiciais à saúde ou à integridade física" pela sujeição permanente a um ou mais dos agentes físicos, químicos ou biológicos listados no Anexo II ao Decreto 3.048/1999.
Como se prova? Essa comprovação pode (mas nem sempre basta) constar do formulário fornecido pelo seu empregador, seja o antigo SB40, o DSS8030 o Dirben ou, mais recentemente, o PPP.
Houve um tempo em que a legislação permitia que algumas ocupações tivessem implíicita a nocividade/prejudicialidade comentada. Havia uma presunção dessa nocividade, mas a legislação mudou e desde 1995 não há mais presunção alguma (há que se comprovar sempre).
Assim, citando um caso, se um trabalhador de câmara frigorífica tenha trabalhado por 3,5 anos e se foram antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995 pode ser que simplesmente suas atividades (em câmara frigorífica) bastassem para ter os 3,5 anos reconhecidos como tempo especial. Se mulher, contariam como se houvesse sido pouco mais de 04 anos (3,5 x 1,2) e, se homem, o multiplicador é 1,4 (daria quase 05 anos).

Acidente de trabalho e abertura de CAT

A empresa deve emitir a CAT mesmo que isso não gere afastamento?

Um acidente de trabalho pode ocorrer em qualquer empresa, independente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação à segurança e medicina do trabalho.
A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, corresponde à aplicação dos percentuais abaixo incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.
•1% para empresas cujo grau de risco seja considerado leve (grau de risco I);
•2% para empresas cujo grau de risco seja considerado médio (grau de risco II);
•3% para empresas cujo grau de risco seja considerado grave (grau de risco III);

As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas, respectivamente, em:
•4%, 3% e 2%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de abril de 1999 a 31 de agosto de 1999;
•8%, 6% e 4%, para fatos geradores ocorridos no período de 1º de setembro de 1999 a 29 de fevereiro de 2000;
•12%, 9% e 6%, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000.

Além da responsabilidade das empresas em contribuir com este percentual para o custeio, há também a responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, de acordo com as exigências do MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas.

Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao empregado acidentado é a conhecida estabilidade de emprego por 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho, independente de percepção do auxílio-acidente, desde que o afastamento tenha sido por mais de 15 (quinze) dias.

Como se caracteriza o acidente de trabalho?

Acidente de trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (artigo 19 da Lei 8.213/91).
Dispõe a Instrução Normativa do INSS 31/2008, que o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo (acidente).

Considera-se epidemiologicamente estabelecido o nexo técnico entre o trabalho e o agravo, sempre que se verificar a existência de associação entre a atividade econômica da empresa, expressa pelo CNAE e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.
O agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS é a lesão, a doença, o transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou a síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive a própria morte, independentemente do tempo de latência.

Uma vez reconhecido pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo (ainda que a empresa não tenha feito a CAT), serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença.

Existe obrigação em emitir a CAT mesmo não gerando afastamento?

Algumas empresas, equivocadamente, deixam de emitir a CAT quando se verifica que não haverá necessidade do empregado se afastar do trabalho por mais de 15 (quinze) dias.

Mas, acontecendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que pode variar entre R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizador.

A emissão da CAT, além de se destinar para fins de controle estatísticos e epidemiológicos junto aos órgãos Federais, visa principalmente, a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

O fato de não haver afastamento ou se este for inferior aos 15 (quinze) dias, não obsta a empresa do cumprimento à legislação trabalhista e de preservar a saúde do trabalhador.

Qualquer trabalhador que incorra em algum acidente de trabalho, pode se dirigir a um hospital devidamente credenciado junto ao INSS e registrar formalmente este acidente, independentemente da empresa fazê-lo ou não. Isto lhe ajudará para que as garantias previstas na legislação possam ser asseguradas.

Assim, ocorrendo um acidente de trabalho sem o preenchimento da CAT pela empresa, podem fazê-lo o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da sua categoria profissional, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública (inclusive o próprio perito do INSS quando da realização da perícia).

Para encerrar, a Constituição Federal de 88 dispõe, no art. 7º, inciso XXVIII, que é garantia do empregado o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.